AREsp 2862298 - DECISAO

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Verificou‑se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MOISES JAKK GARAY MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

MOISES JAKK GARAY MONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 uso do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.