AREsp 2859536 - DECISAO

AREsp 2859536 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO WERNER VOGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO WERNER VOGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em face da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.