AREsp 2825076 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.