AREsp 2861387 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: PABLO SANTIAGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
PABLO SANTIAGO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de indicação dos artigos de lei violados: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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