AREsp 1935998 - DECISAO

AREsp 1935998 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a consonância com precedente), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação genérica é suficiente para o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a consonância com precedente), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.