AREsp 2860130 - DECISAO

AREsp 2860130 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo; assim, inexistindo fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF e com fundamento no art....

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CASONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUIZ ANTONIO CASONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo; assim, inexistindo fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.