AREsp 2858472 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n.115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE VASQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE VASQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n.115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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