AREsp 2863216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização, e determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização, e determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.