AREsp 2871686 - DECISAO

AREsp 2871686 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.