AREsp 2874211 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a única solução possível é o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: IVAN MUNIZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
IVAN MUNIZ SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a única solução possível é o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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