AREsp 2869310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ANGELA CRISTINA MACHADO OURIQUES AZAMBUJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA CRISTINA MACHADO OURIQUES AZAMBUJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 105, III, CF)
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.