AREsp 2692100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO DIMATTEU MATOS LARA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender aplicáveis as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que busca apenas que se faça a aplicação do direito à espécie, promovendo a revaloração da prova. Aborda, ainda, aspectos rel acionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fl. 573). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 595): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO MAJORADO. 1º AGRAVANTE: A DEFESA NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE FAZ INCIDIR A SÚMULA 182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. TESE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ E 282 DO STF. FIXADA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE PENA MÍNIMA E MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE. 2º AGRAVANTE: A DEFESA NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE FAZ INCIDIR A SÚMULA 182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. EM RELAÇÃO A ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIOAL NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF, diante de argumentação genérica a respeito de alegada violação do art. 335 do Código de Processo Civil. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, os fundamentos referidos, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, verifica-se que a defesa nada dispôs a respeito. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiri a o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.