AREsp 2869200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SHOPPING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se