AREsp 2850171 - DECISAO
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7 deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que não pretende a revaloração de provas, mas que seja...
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- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame fático-probatório para afastar Súmula 7
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