REsp 2122170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002723-58.2011) que condenou Rosely Nassin Jorge Santos como incursa nos crimes previstos nos arts. 317, § 1º e 327, §§ 1º e 2º, c/c o art. 29, todos do Código de Processo Penal. A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na não satisfação dos requisitos do art. 1.029 do CPC, assim como nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, e pelo fato de que não foram rebatidos todos os argumentos do acórdão (fls. 16.874/16.875). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 16.973/1.740). Instado a se manifestar na condição de fiscal do ordenamento jurídico, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ante sua intempestividade (fls. 17.774/17.808). A parte agravante se pronunciou (fls. 17.810/17.811) no sentido de que o Provimento CSM 2.584/2020 do TJSP, que atesta a ausência de expediente nos dias 11 e 12 de outubro de 2021, encontra-se às fls. 16.969/16.970 dos autos. É o relatório. Inicialmente, observo que assiste razão à parte agravante quanto à tempestividade recursal. O documento de fls. 16.969/16.970 demonstra que não houve expediente na Corte estadual paulista no dia 11/10/2021. O fato do ato normativo ter sido acostado a recurso pretérito não desnatura sua comprovação. Mesmo que assim não fosse, a Corte Especial, ao julgar a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, em 5/2/2025, pacificou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência. Assim, tempestivo o agravo em recurso especial. No entanto, o agravo é inadmissível. Aduz a parte agravante que a decisão de inadmissibilidade é nula, haja vista que carece de fundamentação, limitando-se a reproduzir conceitos jurídicos genéricos. Contudo, verifico que o comando judicial que inadmitiu o recurso especial, embora com fundamentação sucinta, explicitou os motivos pelos quais não se mostrava possível o prosseguimento do apelo nobre. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão. Ademais, da leitura das razões do reclamo, verifica-se que o agravante apenas se insurgiu contra a alegação de que não teria preenchido dos requisitos legais do art. 1.029 do CPC. No entanto, nada menciona acerca da não incidência da Súmulas 284 do STF, e apenas tratou de modo genérico da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para viabilizar o conhecimento do agravo, bastaria que o agravante impugnasse, de forma efetiva, os fundamentos da decisão de inadmissão. Ora, conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Em face do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.