AREsp 2885470 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais controvertidos; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e...

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Parties
Agravante: FABIANO REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
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Parties

FABIANO REIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Prejulgamento da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais controvertidos; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e declarar prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça