AREsp 2880785 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, ante a deficiência de fundamentação, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAFAIETE MIGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

LAFAIETE MIGOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, ante a deficiência de fundamentação, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.