AREsp 2874196 - DECISAO

AREsp 2874196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando...

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Parties
Agravante/recorrente: KAUE GABRIEL HOFFMEISTER KLEIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KAUE GABRIEL HOFFMEISTER KLEIN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.