AREsp 2884582 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e...
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- Parties
- Agravante: EDNILSON DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
EDNILSON DO ESPIRITO SANTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decisão fundamentada no art. 21-E, V do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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