AREsp 2880067 - DECISAO

AREsp 2880067 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ARIMA OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO ARIMA OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ter como fundamento exclusivamente dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.