AREsp 2658284 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque se limitou a negar genericamente a aplicação das súmulas sem indicar concretamente os trechos do acórdão recorrido nem demonstrar que os dispositivos legais apontados foram enfrentados, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada do recurso especial, justificando assim a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação das Súmulas n. 282, STF, e n. 7, STJ
- 2 Necessidade de indicação concreta de trechos do acórdão recorrido para ultrapassar a Súmula n. 7, STJ
- 3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque se limitou a negar genericamente a aplicação das súmulas sem indicar concretamente os trechos do acórdão recorrido nem demonstrar que os dispositivos legais apontados foram enfrentados, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada do recurso especial, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182, STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial, em virtude das Súmulas n. 282, STF, e n. 7, STJ (fls. 3.330/3.332). Nas razões do agravo, alegou que a Súmula n. 282, STF, não pode ser aplicada por analogia ao recurso especial. Argumentou, ainda, que não há necessidade de revolver matéria fática, mas de revalorar a moldura fática admitida no acórdão recorrido. Em face disso, requereu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial, no qual se postula a absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Contra-minuta ao agravo nas fls. 3349/3350. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 3363/3364). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as razões de agravo se limitam a negar, genericamente, a incidência das Súmulas n. 282, STF, e n. 7, STJ, reiterando o teor do recurso especial - que, no mais, discute matéria de prova, ora negando as conclusões do acórdão, ora dizendo que seria viciado porque não deu a interpretação pretendida pelo agravante. Para afastar a aplicação da Súmula n. 282, STF, caberia ao agravante comprovar que os dispositivos de lei apontados como violados foram enfrentados no acórdão recorrido. E, para transcender a Súmula n. 7, STJ, deveria o agravante apontar, concretamente, os trechos que pertinentes do acórdão recorrido, articulando raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. No ponto, vale o registro de que o recurso especial demanda fundamentação vinculada e não se confunde com oportunidade para que se veiculem razões que seriam próprias de apelação. Considerando que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a aplicação da Súmula n. 182, STJ, é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA