AREsp 2897036 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de...

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Parties
Agravante: AGRICOBRAZ SOCIEDADE DE EXPANCAO AGRICOLA E COML LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 13/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AGRICOBRAZ SOCIEDADE DE EXPANCAO AGRICOLA E COML LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 13/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Considerar prejudicado o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em razão do não conhecimento do agravo.