AREsp 2578332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO - ART. 1.001 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fls. 58) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 203, parágrafo 2º e 1021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil sustentando que: 1) o ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento possui conteúdo decisório e 2) para aplicação da multa no agravo interno interposto perante a Corte de origem é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso dos autos. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que o ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento possui conteúdo decisório, a Corte de origem assim decidiu: "O executado interpôs Instrumento contra a deliberação de mov. 149.1, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos ao mov. 143.1, ao fundamento de que não são cabíveis contra atos sem conteúdo decisório. O "despacho" que ensejou a oposição dos Embargos é aquele ao mov. 140.1, que consignou ser devida a correção monetária sobre o preço do veículo, ponderando com relação aos honorários advocatícios que seria necessário o início do "Cumprimento de Sentença", afastando a hipótese de compensação com os valores depositados a título de pagamento pelo veículo, concedendo o prazo de 15 dias para que a executada informasse se a exequente retirara o veículo, conforme ordenado ao mov. 91.1. Contudo, a questão referente à liberação da importância depositada a título do pagamento pelo veículo foi decidida ao mov. 116.1, e já fora objeto de recurso, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 0055231- 25.2022.8.16.0000, com pedido de liminar negado em 13.09.22, consoante se vê da decisão reproduzida ao mov. 9.1 dos referidos autos: (..) Desse modo, correto o não conhecimento dos Embargos de Declaração de mov. 143.1, pois não se vislumbra conteúdo decisório na deliberação ao mov. 149.1. Dessa forma, em tendo o i. Magistrado apenas deixado de conhecer dos Embargos opostos ao mov. 143.1, conclui-se que se nada foi decidido, o ato judicial não constitui decisão interlocutória, mas apenas despacho de mero expediente, e consoante a regra inserta no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso". (..) Assim, em se tratando o ato impugnado de despacho sem conteúdo decisório, não há qualquer resquício de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, sendo incabível a interposição de qualquer recurso, consoante dispõe o artigo 1.001 do Código de Processo Civil." (e-STJ fls. 21/23) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PENHORADOS. MERA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC quando a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, no caso, "que determina tão somente o cumprimento, por oficial de justiça, de ato anteriormente determinado". 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.381.697/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DO PROCESSO CIVIL DE 1973. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 734.334/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 9/9/2016.) No que se refere à aplicação da multa do art. 1.021 do CPC, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o EREsp n. 1.120.356/RS, decidiu que "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (..)" Confira-se a íntegra da ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016 - sem grifo no original). No caso dos autos, assim decidiu a Corte de origem: "Nesse ponto, destaque-se que a parte agravante interpõe recursos de forma recorrente e desmotivada, citem-se alguns: Autos n.º 0050691-23.2021.8.16.0014, mov. 71.1, opostos Embargos de Declaração, rejeitados (mov. 78.1); mov. 82.1,opostos novamente Embargos de Declaração, também rejeitados (mov. 91.1); mov. 104.1, opostos Embargos de Declaração, rejeitados (mov. 109.1); mov. 117.1, opostos outros Embargos Declaratórios, restaram rejeitados (mov. 123.1 ); mov. 143.1,outros Embargos de Declaração, também rejeitados (mov. 149.1). Além dos recursos dirigidos a outras instâncias, veja-se a árvore processual disponibilizada no sistema Projudi: (..) Nota-se que a interposição de inúmeros recursos, sem razão na grande maioria, acaba por obstar o acesso rápido ao direito e acaba por sobrecarregar as instâncias recusais. A agravante já foi condenada, na origem, por duas vezes, ao pagamento de multa por recursos protelatórios (movs. 109.1e 123.1): (..) Nessas condições, justificada está a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil, cujo objetivo é evitar a interposição de recursos protelatórios e temerários, que desnecessariamente movimentam a máquina judiciária quando pacificado o entendimento a respeito. (..) Tendo em vista os inúmeros recursos, claramente interpostos com viés protelatórios, e que nos autos principais já condenada em multas, por duas vezes, por recursos protelatórios, deve-se aqui também a fixar. Destarte, é o caso de condenar-se a agravante ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil, a reverter oportunamente em benefício do agravado." (e-STJ fls. 63/65) Também neste ponto, a modificação do entendimento da Corte de origem lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. BEM DE FAMÍLIA E DESRESPEITO AO PRAZO PARA A EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A falta de impugnação específica a fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido - no caso, a ocorrência de preclusão em relação aos temas da impenhorabilidade de bem de família e prematuridade da emissão da carta de arrematação - torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a Súmula 283/STF. 3. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 4. A insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios caracteriza litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa e indenização. Precedentes. 5. Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito do caráter protelatório dos recursos e a intenção dos agravantes de prolongar indefinidamente o andamento do processo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar o capítulo autônomo da decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar capítulo da decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e determina o conhecimento parcial do agravo interno. Precedente da Corte Especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.441.027/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA