AREsp 2903500 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PLANALTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial
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Parties
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
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