AREsp 2782823 - DECISAO

AREsp 2782823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 5 do STJ e 283 do STF, limitando-se a reiterar as razões de mérito e a alegar inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, a impugnação deve ser específica e integral.

Parties
Agravante: TELAS CAXIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELAS CAXIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 5 do STJ e 283 do STF, limitando-se a reiterar as razões de mérito e a alegar inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, a impugnação deve ser específica e integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.