AREsp 2339740 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e Súmulas 282 e 356/STF), caracterizando impugnação deficiente nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts....
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- Parties
- Agravante: CLAUDINEI BORDIGNON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas
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Parties
CLAUDINEI BORDIGNON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de impugnação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e Súmulas 282 e 356/STF), caracterizando impugnação deficiente nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por CLAUDINEI BORDIGNON. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com base nos seguintes fundamentos: impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, Súmula 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF (fls. 683/686). O agravante, no entanto, não impugnou dois dos fundamentos da decisão -impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e Súmulas 282 e 356/STF - circunstância que firma a inadmissibilidade do agravo. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fl. 754): .. Exsurge das razões recursais, a carência de impugnação específica aos termos do pronunciamento jurisdicional ora guerreado, na medida em que o agravante não se desincumbiu em combater a motivação nele esposada, ao arrepio da dialeticidade recursal. Com efeito, incide na espécie o teor das Súmulas 182/STJ e 284/STF. .. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido.