AREsp 2928024 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
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- Parties
- Agravante: DIEGO CORDEIRO DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties
DIEGO CORDEIRO DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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