AREsp 2932422 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários...

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Parties
Agravante: EDUARDO MARCELINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO MARCELINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.