AREsp 2234707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à incidência da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula n. 83/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 284/STF) e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada (Súmula n. 83/STJ) (fls. 882-884). Nas razões deste recurso (fls. 895-900), a parte alega, de maneira genérica ter comprovado o vício do acórdão recorrido que, no seu entender, "vai de encontro a jurisprudência do STJ que é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras" (fl. 897). Contraminuta apresentada à fl. 905. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável (Súmula n. 83/STJ) Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido disp ositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA