AREsp 2956988 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que determina o não conhecimento do recurso especial; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDNALVA LIMA NASCIMENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNALVA LIMA NASCIMENTO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que determina o não conhecimento do recurso especial; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...