AREsp 2863952 - DECISAO

AREsp 2863952 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de que não se exige reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e, portanto, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: MÁRCIO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: Braskem (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Acordo Coletivo, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Acordo Coletivo +2 more

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Parties

MÁRCIO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Braskem (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 insuficiência da alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de que não se exige reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e, portanto, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.