AREsp 2948736 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: GILMAR XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILMAR XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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