AREsp 2701664 - DECISAO

AREsp 2701664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade e permitir o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade e permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ