AREsp 2994880 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...