AREsp 2998928 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários se cabível.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...