AREsp 2844603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 51 dias-multa, e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 462-472). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido (fls. 573-582). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustenta a defesa violação dos arts. 155 e 386, I, VI e VII do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação e má valoração da prova, além de dissídio jurisprudencial, requerendo a absolvição do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 632-643) e o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, além de não comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 684-689). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que não incidem os enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF, e que demonstrou o dissídio jurisprudencial (fls. 699-713). Foi apresentada contraminuta (fls. 718-723). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 743-746), conforme a ementa a seguir: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravante, em seu agravo, não fundamentou o recurso de forma suficiente. Ele deixou de rebater os fundamentos jurídicos da decisão agravada, deixando de demonstrar como o pedido de absolvição se daria sem a revisão das provas dos autos, ou seja, ele deixou de demonstrar como a análise do recurso especial não esbarraria no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Incide, no caso, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. No caso, a despeito das alegações apresentadas, o agravante deixou de referir-se, especificamente, os óbices apontados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, quais sejam, Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, bem como não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, limitando-se a parte a apontar a existência de divergência, com a mera transcrição de trechos das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, além de ressaltar que o debate não demanda o reexame de provas e que a matéria foi devidamente prequestionada. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. 3. "Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.462.348/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial, proferida em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do Regimento interno desta Corte. 2. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, adequadamente, os fundamentos utilizados na decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.960.295/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). Portanto, a falta de impugnação específica a todos os motivos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA