AREsp 3001278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.