AREsp 2999206 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível a esta Corte o julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre...
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- Parties
- Recorrente: MARIA INES REJAS BITENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARIA INES REJAS BITENCOURT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de julgamento, pelo STJ, de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível a esta Corte o julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA INES REJAS BITENCOURT à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal. (AgInt no RMS 52179/MA, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.8.2017; AgInt no RMS 71753/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.11.2023) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA