AREsp 2952514 - DECISAO

AREsp 2952514 - DECISAO

Verificada a perda do objeto em razão da extinção da execução fiscal por pagamento e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Perda Do Objeto, Embargos À Execução Fiscal, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Perda Do Objeto Embargos À Execução Fiscal Competência Do Relator

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 perda do objeto em razão do pagamento e extinção da execução fiscal
  3. 3 incumbência do relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugnou especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificada a perda do objeto em razão da extinção da execução fiscal por pagamento e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.