AREsp 3014657 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração...

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Parties
Recorrente: OSWALDO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSWALDO ROSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.