AREsp 3006910 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por deserção em razão da ausência de regularização do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos...
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- Parties
- Agravante: RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- recurso não conhecido por deserção
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 preparo e guia de custas no STJ
- 2 pedido de gratuidade de justiça e sua comprovação
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do preparo
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por deserção em razão da ausência de regularização do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por deserção
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 482. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, porquanto limitou-se a pedir a reconsideração da decisão (fls. 483/494), que restou indeferida às fls. 495/497. Dessa forma, tendo o prazo escoado sem cumprimento da diligência, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA