AREsp 3015245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...