AREsp 3012103 - DECISAO

AREsp 3012103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: VALDECY CORREIA NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECY CORREIA NUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...