AREsp 3013140 - DECISAO

AREsp 3013140 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.