AREsp 2950957 - DECISAO

AREsp 2950957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na linha da Súmula 182/STJ; ademais, não há lugar à majoração...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na linha da Súmula 182/STJ; ademais, não há lugar à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada e pela exigência de indeferimento ou não conhecimento integral do recurso para aplicação do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.