AREsp 2997905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 É obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial?
2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.