AREsp 2519757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO LUIZ AIRES contra decisão da Primeira Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial (fl. 4580-4584). O Tribunal de origem negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e favorecimento real (art. 349-A do Código Penal). No recurso especial (fl. 4554-4564), o recorrente alegou violação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, aos arts. 29 e 349-A do Código Penal e ao art. 155 do Código de Processo Penal, argumentando: (i) ausência de estabilidade e permanência para a configuração do crime associativo; (ii) não comprovação das ações nucleares do tipo penal de tráfico; (iii) falta de demonstração de sua participação no ingresso de aparelhos celulares em presídio; (iv) condenação baseada exclusivamente em elementos da fase investigativa. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7, STJ, 283, STF e 284, STF. No presente agravo (fl. 4595-4602), o agravante sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois trataria de matéria exclusivamente de direito. Alega erro in judicando e requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fl. 4636-4647). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. Verifico que o agravante incorreu em deficiência de fundamentação ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ. A decisão de inadmissibilidade apoiou-se em três fundamentos autônomos - Súmulas n. 7, STJ, 283, STF e 284, STF - e o agravante não demonstrou, de forma analítica e pormenorizada, a inaplicabilidade de cada um desses óbices ao caso concreto. As alegações genéricas de erro in judicando e de que a matéria seria exclusivamente de direito não suprem o ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência desta Corte. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de atacar frontalmente cada fundamento da decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto. No caso, o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, sem realizar o necessário cotejo entre as suas razões e os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto- Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de , STJ, AgRg no AREsp n. 1/2/2019 . 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025 (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) .. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.a 2. O agravante foi condenado por delitos previstos nos arts. 33, § 1º, inciso II, 34, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena de 11 anos e 10 meses de reclusão e 2.483 dias-multa. Em apelação, o Tribunal local absolveu o agravante do crime de posse de maquinário e exasperou a pena pelo crime do art. 35, caput, da mesma lei. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, pois o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 7. Mesmo que o agravo fosse conhecido, o recurso especial não poderia ser conhecido devido à incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 2. A reprodução dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnação específica, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/03/2023. (AgRg no AREsp n. 2.422.751/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) Ademais, ainda que superado esse óbice, subsistiria o impedimento da Súmula n. 7, STJ. O acórdão recorrido fundamentou-se em robusto conjunto probatório - interceptações telefônicas, confissões, laudos periciais e depoimentos - para concluir pela participação do agravante nos crimes imputados, especialmente sua atuação na organização criminosa voltada ao tráfico de drogas dentro do sistema prisional. A pretensão de reforma dessa conclusão exigiria o vedado reexame fático-probatório. Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, não identifico ilegalidade flagrante. O acórdão recorrido demonstrou adequadamente que a condenação não se baseou apenas em elementos inquisitoriais, havendo prova judicializada que corroborou os elementos colhidos na investigação, em conformidade com o art. 155 do Código de Processo Penal. A fundamentação é idônea e não revela constrangimento ilegal manifesto. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA