AREsp 3033587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: EDILBERTO ULLIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EDILBERTO ULLIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo).
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.