AREsp 3032885 - DECISAO

AREsp 3032885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, impõe-se o não conhecimento...

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Parties
Recorrente: HELENILDE EDELTRUDES ALVAREZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HELENILDE EDELTRUDES ALVAREZ SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para determinar inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis