AREsp 3063519 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelas partes recorrentes e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelas partes recorrentes e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.